Rcl 47.061/ES

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1°, do RISTF). Fica prejudicado, por conseguinte, o pedido de liminar.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 59 da CLT
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Tema 1.022 do STF
• Tema 1.046 do STF
• Tema 27 do STF
• Tema 312 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 43064 · 02/09/2020
• STF Rcl 40622 · 03/07/2020
• STF Rcl 38662 · 14/05/2020
• STF Rcl 38597 · 02/04/2020
• STF Rcl 38331 · 20/03/2020
• STF Rcl 33738 · 17/06/2019
• STF ARE 1121633 · 23/05/2019
• STF RE 580963 · 14/11/2013
• STF RE 567985 · 03/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema