Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório no espaço público do processo e da instrução processual. A despeito da negativa do réu acerca do comércio do material encontrado em sua residência, durante a instrução em juízo, o acervo probatório converge na autoria de tráfico e associação ao tráfico. 2. Relatos dos policiais são firmes no sentido de que o réu utiliza sua residência, em conjunto com sua companheira, para o comércio de entorpecente. Durante as investigações, existem relatos de usuários que compravam drogas com o Apelante e sua companheira. Estabilidade no vínculo do comércio. 3. Inviável o pleito de desclassificação para uso, ademais, é desnecessário que o autor do fato esteja a comerciar no momento do flagrante para a caracterização da mercancia. 4. Na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, os relatos dos policiais, quando firmes e retilíneos, podem arrimar o edito condenatório. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.