Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Agravo Regimental em Petição. 2. Decisão que indeferiu pedido de destrancamento de recurso extraordinário. 3. Alegação de ofensa ao art. 102, I, "d", da Constituição, em razão da matéria relacionar-se a ato do Presidente da República. 4. Rediscussão dos argumentos aduzidos na inicial. 5. Não há litispendência ou conexão entre mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República e outras demandas que atacam defeitos do procedimento administrativo em que se embasou o decreto que declarou a utilidade pública de área rural, para fins de reforma agrária. Precedentes. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Decisões da base.
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.