Recurso Inominado Cível 0805235-53.2023.8.18.0026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE CNPJ. ERRO FORMAL. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A. contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em cumprimento de sentença e reconheceu a validade de constrição patrimonial realizada em suas contas para satisfação de crédito decorrente de ação relativa a seguro prestamista. A questão em discussão consiste em definir se a constrição patrimonial realizada em face da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A. é válida quando a petição inicial indicou CNPJ pertencente à Brasilseg Administradora e Corretora de Seguros Ltda., mas a relação jurídica material discutida nos autos sempre esteve vinculada à seguradora recorrente. A demanda teve por objeto contrato securitário emitido pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A., empresa efetivamente responsável pela relação jurídica material submetida à apreciação judicial. A indicação incorreta do CNPJ configura erro meramente formal, incapaz de comprometer a identificação da pessoa jurídica efetivamente demandada, diante do contexto fático-processual dos autos. A recorrente teve ciência inequívoca da demanda, participou do processo e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, sem demonstrar prejuízo concreto decorrente da divergência cadastral. O princípio da instrumentalidade das formas impede a invalidação de ato processual que alcança sua finalidade sem causar prejuízo às partes, nos termos do art. 277 do CPC. Os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais afastam a prevalência de formalismo excessivo quando inexistente lesão às garantias processuais. A manutenção da constrição patrimonial não decorre do reconhecimento automático de responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, mas da constatação de que a ação sempre foi direcionada à seguradora responsável pelo contrato discutido. Não há demonstração de violação ao contraditório, à ampla defesa ou aos limites subjetivos da coisa julgada que justifique a desconstituição da penhora. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 277 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete