CC 202.218/SP

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0001746-54.2015.403.6143. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2024. Ministra Daniela Teixeira Documento eletrônico VDA41246453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 25/04/2024 19:51:55 Código de Controle do Documento: 8b9afe24-3680-4e66-8608-4612e56d0534 Relatora Documento eletrônico VDA41246453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 25/04/2024 19:51:55 Código de Controle do Documento: 8b9afe24-3680-4e66-8608-4612e56d0534

Citações

• art. 105 da CF
• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 304 do CP
• art. 311 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 70 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 546 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 147543 · 20/04/2018
• STJ CC 156497 · 02/03/2018
• STJ CC 149304 · 02/03/2017

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Gabinete do relator