Agravo Interno Cível 0251706-90.2023.8.06.0001

Ementa

Direito Civil e Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Aplicação dAS teses repetitivas 24, 25, 27, 246 E 247 DO STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, fundamentada na aplicação das teses jurídicas firmadas nos Temas 24, 25, 27, 246 e 247 do STJ. O recurso especial alegou abusividade nas cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. II. Questão em discussão 2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a capitalização mensal dos juros remuneratórios contratada é válida; (ii) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada no contrato; (iii) se a decisão monocrática aplicou corretamente os precedentes obrigatórios dos Temas 24, 25, 27, 246 e 247 do STJ. III. Razões de decidir 3.1. A capitalização mensal dos juros é válida, desde que expressamente pactuada e celebrada após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001). Conforme se extrai do aresto, o contrato analisado, firmado em 16/05/2023, previu expressamente a taxa de juros mensal de 2,83% e anual de 39,86%, estando, portanto, em conformidade com as teses repetitivas 246 e 247 do STJ. 3.2. De acordo com o aresto, a revisão das taxas somente se justifica em situações excepcionais, com comprovada abusividade em prejuízo ao consumidor, conforme Teses 24, 25 e 27 do STJ, o que não restou demonstrado no caso concreto. 3.3. O afastamento das conclusões adotadas pelo acórdão impugnado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É permitida a capitalização mensal de juros em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada expressamente. 2. Não há limite legal pré-estabelecido para juros remuneratórios em contratos bancários, salvo comprovada abusividade. 3. É vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas para aferição de abusividade das taxas contratuais." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.030, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 7; Temas Repetitivos nº 24, nº 25, nº 27, nº 246 e nº 247/STJ.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete