RE nos EAREsp 3.105.976/SC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 329 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 2574876 · 18/08/2026
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• STJ HC 1032231 · 17/12/2025
• STJ EREsp 2199574 · 11/09/2025
• STJ EREsp 1951717 · 01/07/2024
• STJ AREsp 2520023 · 27/06/2024
• STF HC 240886 · 14/06/2024
• STF HC 240683 · 09/05/2024
• STJ EAREsp 2387023 · 24/04/2024
• STJ EAREsp 1356514 · 05/03/2024
• STF HC 236778 · 02/02/2024
• STJ EAREsp 1896051 · 12/04/2023
• STJ EAREsp 2084873 · 14/02/2023
• STJ Rcl 39139 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1389936 · 05/02/2019
• STJ REsp 1717512 · 23/05/2018
• STJ AREsp 1235867 · 02/03/2018
• STJ AREsp 1109608 · 26/09/2017
• STJ AREsp 1009720 · 30/03/2017
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STJ EREsp 1222031 · 28/09/2012

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