Apelação Cível 0819081-64.2015.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Daycoval S/A contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Amancio Gomes, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em cédula de crédito bancário relativa a empréstimo consignado, com resolução de mérito. O exequente sustentou nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição, erro na fixação do termo inicial do prazo prescricional e inexistência de inércia processual, atribuindo a demora ao mecanismo da Justiça. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de intimação prévia do exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se eventual erro material na identificação da data de início do prazo prescricional compromete o reconhecimento da prescrição; e (iii) determinar se houve inércia do exequente apta a caracterizar a prescrição intercorrente ou se a demora decorreu exclusivamente do funcionamento da máquina judiciária. O contraditório prévio foi efetivamente observado, pois a prescrição intercorrente foi suscitada em exceção de pré-executividade, tendo o exequente sido regularmente intimado e exercido plenamente seu direito de manifestação. A finalidade da tese 1.4 do IAC nº 1 do STJ consiste em assegurar ao credor a oportunidade de apresentar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição, finalidade que foi integralmente atendida no caso concreto. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo, inexistente quando a parte teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria que fundamentou a decisão. Eventual equívoco material na indicação da folha ou da data correspondente ao término do período de suspensão não altera a conclusão do julgamento, porque o lapso temporal transcorrido supera o prazo prescricional mesmo sob a data mais favorável ao exequente. A prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, contado após o término da suspensão legal do processo. A ausência de providência útil por período superior a cinco anos caracteriza inércia processual suficiente para consumação da prescrição intercorrente. A Súmula 106 do STJ não se aplica à hipótese em que a paralisação decorre da ausência de impulso processual do credor após a citação válida do executado. Requerimentos de pesquisa patrimonial desacompanhados de efetiva constrição de bens não interrompem a prescrição intercorrente. A penhora realizada somente após o decurso integral do prazo prescricional não possui eficácia para impedir ou reverter a consumação da prescrição intercorrente. Na extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, incide o princípio da causalidade em favor do exequente, afastando a condenação em honorários advocatícios. Recurso desprovido. O contraditório prévio exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente é satisfeito quando o exequente é intimado para se manifestar sobre exceção de pré-executividade que suscita a matéria. A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual por alegada falta de intimação específica para manifestação sobre a prescrição intercorrente. O erro material na identificação do termo inicial da suspensão não invalida o reconhecimento da prescrição quando o lapso prescricional permanece consumado sob qualquer das datas possíveis. A inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva caracteriza a prescrição intercorrente. A Súmula 106 do STJ não afasta a prescrição intercorrente quando a paralisação do processo decorre da ausência de impulso processual do credor. A efetiva constrição patrimonial, e não o mero requerimento de diligências de pesquisa de bens, constitui ato apto a impedir a consumação da prescrição intercorrente. A extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens ou do devedor não enseja condenação em honorários advocatícios em favor do executado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete