Apelação Cível 0818717-19.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL, MAS RECONHECEU DIREITO À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS – EXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, QUANTO A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Do exame da totalidade do conjunto probatório, é possível concluir que: a) houve pedido reconvencional expresso formulado pelas apeladas quanto a condenação em face do apelante ao pagamento de indenização das benfeitorias realizadas no imóvel; b) o apelante exerceu o direito ao contraditório ao impugnar à reconvenção, rebatendo especificamente o pedido de indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido, deve ser mantida a sentença que, ao examinar os pedidos reconvencionais das apeladas, considerou a indicação da existência de benfeitorias no imóvel por meio do laudo de avaliação produzido na espécie, o qual acompanha fotografias, a fim de condenar o apelante ao pagamento da respectiva indenização, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.029 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete