Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Posto isso, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação ao art. 227 da Constituição Federal e ao Tema 548 da repercussão geral e, como corolário, determinar ao Distrito Federal que realize a matrícula do recorrente em instituição de ensino/creche próxima a sua residência ou de eventual local de trabalho de seus responsáveis.
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.