Art. 20 da Lei 13.655/2018

Norma: Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 27/03/2025

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20 da Lei 13.655/2018

102 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 13.655/2018, de 2018 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 13.655/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 13.655/2018, de 2020 a 2026; 69,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 13.655/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 13.655/2018.

TCUAcórdão 2795/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. ANTT. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA INCLUSÃO DE NOVAS OBRAS E SERVIÇOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-163/MT. OITIVA PRÉVIA. VALORES SUPERESTIMADOS DOS NOVOS INVESTIMENTOS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUPRIMIR DA TARIFA DE PEDÁGIO OS EFEITOS FINANCEIROS DOS NOVOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.109.792AcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026outro
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais. 2. A controvérsia…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.124.241MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais de Eduardo Odilon Franceschi, WBB Construções Ltda. e dou a eles parcial provimento e conheço e dou parcial provimento ao recurso especial de Fernandes & Elias Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. para afastar a tipificação da…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.082.854/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível que manteve…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de TamandaréEMITIR Parecer Prévio a das contas do(a) Sr(a). ISAIAS HONORATOaprovação com ressalvas DA SILVA MARQUES, relativas ao…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Torkpublicada em 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIMITAÇÃO APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Caso em exame. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a limitação dos descontos realizados na conta corrente ao…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.566.966/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Liu Pitanga9ª Turmapublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta