Apelação Cível 0809043-78.2025.8.12.0021

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DEVER DE COOPERAÇÃO. REGULAR OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial consistente na indicação e qualificação dos confrontantes e respectivos cônjuges, bem como na juntada das matrículas atualizadas dos imóveis confinantes. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, requerendo a anulação ou reforma da sentença para prosseguimento do feito. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial por ausência de emenda exige prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se houve violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e ao art. 317 do CPC; e (iii) determinar se o comparecimento espontâneo do réu e a apresentação de contestação impedem a extinção do processo por ausência dos requisitos indispensáveis da petição inicial. A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses de extinção por abandono da causa ou negligência das partes, não se aplicando ao indeferimento da petição inicial decorrente do descumprimento de determinação de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC. A intimação do advogado regularmente constituído, realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico, é suficiente para cientificar a parte acerca da necessidade de emenda da petição inicial, por se tratar de ato postulatório privativo da advocacia. O juízo de origem observou os deveres de cooperação, prevenção e consulta ao indicar expressamente as irregularidades da inicial, conceder prazo legal para saneamento e advertir quanto à consequência do descumprimento. O princípio da primazia do julgamento do mérito não afasta a incidência da consequência legal prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC quando a parte permanece inerte após oportunidade de regularização do vício. A indicação dos confrontantes, de seus cônjuges e a apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis confinantes constituem requisitos indispensáveis ao regular processamento da ação de usucapião, por viabilizarem a correta formação do polo passivo e a citação dos confinantes, conforme exige o art. 246, § 3º, do CPC. O comparecimento espontâneo do réu e a apresentação de contestação não suprem a ausência dos elementos essenciais da petição inicial nem sanam defeito estrutural relativo à formação da relação processual em ação de usucapião. A extinção sem resolução do mérito não impede o acesso à jurisdição, pois a demanda pode ser novamente proposta após a correção das irregularidades, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC. Inexistindo honorários advocatícios fixados na origem, é incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. A intimação pessoal da parte não é exigida para o indeferimento da petição inicial fundado no descumprimento da determinação de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC. A concessão de prazo para regularização da petição inicial, com indicação específica do vício e advertência quanto às consequências do descumprimento, satisfaz os deveres de cooperação e de prevenção impostos pelo CPC. A ausência de documentos e informações indispensáveis à correta formação do polo passivo em ação de usucapião autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. O comparecimento espontâneo do réu não convalida defeitos estruturais da petição inicial nem dispensa a observância dos requisitos legais próprios da ação de usucapião. A majoração de honorários recursais pressupõe a existência de honorários previamente arbitrados na sentença.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete