AREsp 665.005/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC c/c art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 544 do CPC/1973
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 41 da Lei 11.343/2006
• Súmula 47 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 473644 · 03/12/2014
• STJ REsp 1423400 · 07/08/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema