Apelação Cível 0843252-41.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – CONTRATAÇÃO INVÁLIDA – DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (DANOS MORAIS) – SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – Considerando-se o precedente relacionado ao caso, e levando-se em conta a condição financeira da ré, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade efetiva da conduta danosa – que no caso, foi relevante, reputa-se razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto, a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II – Na hipótese de reparação por dano moral em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 946 do CC
• art. 953 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 606 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete