Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, com base no artigo 161, parágrafo único, do RISTF, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada no ponto em que autoriza o recolhimento integral na unidade prisional de Ubá/MG até o surgimento de vaga e determinar ao Juízo reclamado que, antes do recolhimento, assegure o início da execução provisória em estabelecimento adequado ou compatível com o regime semiaberto ou adote uma das medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS, vedada a manutenção do reclamante em regime mais gravoso.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.