CC 203.647/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 27 de maio de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA41711581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 27/05/2024 21:44:52 Código de Controle do Documento: dab2b6cc-a5d6-42b0-8930-a4be98af01c6

Citações

• art. 51 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 103 da LEP
• art. 164 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 189130 · 28/09/2022
• STJ CC 168815 · 16/06/2020
• STJ REsp 1869371 · 16/06/2020
• STF ADI 3150 · 20/05/2020

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