HC 891.126/SC

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. TESE DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. ILEGALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 851506 · 21/12/2023
• STJ HC 856046 · 05/12/2023
• STJ REsp 2042757 · 13/11/2023
• STJ HC 820366 · 06/11/2023
• STJ RHC 183392 · 30/10/2023
• STJ AREsp 1948506 · 18/08/2023
• STJ HC 758733 · 26/09/2022
• STJ AREsp 1527174 · 08/08/2019
• STJ REsp 1574681 · 30/05/2017
• STJ HC 358166 · 26/08/2016
• STF RE 603616 · 10/05/2016

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• STJ HC 304083 · citado 1.144 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Gabinete do relator