Recurso Em Sentido Estrito 0004501-20.2019.8.12.0002

Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO INTERPOSTO POR ERICK APARECIDO GONÇALVES MORAES - RECURSO CONTRA PRONÚNCIA PELO DELITO DO ART. 121, § 2º, INC. IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL –PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO PROVIMENTO – PRETENSO PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Mostra-se tempestivo o Recurso em sentido estrito. Pois, a despeito da irregularidade consistente na ausência de manifestação expressa do réu, quanto ao desejo de recorrer ou não da decisão no ato da intimação pessoal, a qual foi devidamente sanada posteriormente, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, se faz imprescindível o conhecimento do recurso interposto. II – In casu, não há que se falar em desclassificação da tentativa de homicídio para para crime diverso daquele doloso contra à vida se a prova dos autos não afasta, com segurança, a presença de 'animus necandi' na conduta do apelante Erick, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa. III – Inviável a exclusão da qualificadora imputada a ambos recorrentes, uma vez que somente pode ser excluída quando manifestamente improcedente, de modo que, havendo indícios da existência das circunstâncias qualificadoras, prevalecerá o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar sobre estas.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer,rejeitaram a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público Estadual, no mérito, negaram provimento aos Recursos

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 586 do CPP
• art. 798-A do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete