Procedimento Comum Cível 5093351-43.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, fundada na alegação de vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa em contrato de consórcio. A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação de pedido de prova pericial fonográfica, e, no mérito, reitera a tese de erro substancial e prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem produção de prova pericial fonográfica, configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se houve vício de consentimento apto a ensejar a anulação do contrato de consórcio, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado da lide é admissível quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para a formação de seu convencimento, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo. 4. A recorrente não comprovou a imprescindibilidade da prova técnica requerida nem o efetivo prejuízo decorrente de seu indeferimento, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 5. O contrato de consórcio é regido pela Lei nº 11.795/2008 e caracteriza-se pela contemplação condicionada a sorteio ou lance, sem garantia de obtenção imediata da carta de crédito. 6. O instrumento contratual apresenta cláusulas claras quanto à natureza do negócio jurídico e às formas de contemplação, com advertência expressa acerca da inexistência de promessa de contemplação em prazo determinado ou financiamento imediato, evidenciando o cumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 7. Não demonstrado erro substancial ou induzimento doloso, inexiste vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico, tampouco ato ilícito que justifique restituição integral das parcelas pagas ou indenização por dano moral. 8. A ausência de conduta ilícita afasta os pressupostos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se fundamenta na suficiência das provas documentais e não há demonstração de prejuízo pela parte. 2. A clareza das cláusulas contratuais e a ciência do consumidor acerca das regras de contemplação afastam o vício de consentimento em contrato de consórcio. 3. Ausente prova de prática abusiva ou de induzimento doloso, inexiste dever de anular o contrato ou de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 138; CPC, arts. 355 e 373, I; CDC, art. 6º, III e IV; Lei nº 11.795/2008, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.442.365/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgInt no REsp 1.278.613/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 18.09.2018; TJGO, Apelação Cível nº 5023006-23.2023.8.09.0129, Rel. Des. Denival Francisco da Silva, 8ª Câmara Cível, j. 30.01.2026.

Dispositivo

acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 147 do CC
• art. 150 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 22 da Lei 11.795/2008

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete