CC 212.695/RS

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

Citações

• art. 46 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 543 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 114 da Lei 13.043/2014
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 212.695 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1893489 · 23/09/2021
• STJ REsp 1146194 · 25/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema