RE no AgRg no REsp 1.509.496/SP

Dispositivo

Ante o exposto, no que concerne à apontada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário e, em relação à aventada afronta ao artigo 5º, XLVI, da Carta Magna, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 157 do CP
• art. 197 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.509.496 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1115732 · 17/09/2018
• STF ARE 941152 · 13/08/2018
• STF RE 626642 · 01/08/2018
• STF ARE 1008293 · 07/02/2018
• STF HC 132802 · 20/09/2017
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 706368 · 22/11/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema