Apelação Cível 0232384-50.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . FALTA DE SANEAMENTO. PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ARTS . 9ª E 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havia pedido expresso da ora apelante pelo saneamento do processo, porém o Magistrado proferiu sentença, justificando que o feito comportava julgamento antecipado da lide, nos termos do art . 355, inc. I, do CPC, sem proceder com qualquer manifestação sobre o pedido de saneamento. 2. Os arts . 9.º, caput, e 10, do CPC/15, impõem a observância aos princípios do contraditório e da proibição de decisão surpresa, segundo os quais as partes possuem o direito de serem, previamente, ouvidas sobre todas as questões relevantes do processo, mesmo que passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. 3. A inobservância da imposição legal por parte do julgador implica em nulidade da sentença, por se tratar de cerceamento de defesa e decisão surpresa . 4. Acolhimento da preliminar para dar provimento ao presente apelo, com o fim de anular a sentença recorrida, devendo o feito retomar o seu curso regular.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 921 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete