Apelação Cível 8003443-66.2022.8.12.0800

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADESÃO E RETIRADA DO CEE/MS DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 01/2016 – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A adesão e a retirada do CEE/MS do Termo de Cooperação nº 01/2016, estão amparadas pela discricionariedade da Administração Pública. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no juízo de conveniência da Administração Pública, ponderando e decidindo acerca do mérito administrativo, a fim de posicionar-se pela renovação do Termo de Cooperação, como condição para a prorrogação da autorização concedida aos impetrantes ou, então, substituir o ente público quanto à análise do cumprimento das exigências legais aplicáveis para o regular funcionamento da parte autora neste Estado, a qual deverá ser realizada por meio de regular procedimento administrativo de credenciamento, para dar continuidade do exercício de suas atividades. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido, com o parecer

Citações

• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete