Apelação Cível 0800296-59.2022.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema – Sicoob Credivale contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos por Lucas Ortega Odeque, visando a revisão de cláusulas contratuais de cédulas de crédito bancária firmadas em 29/09/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da (a) abusividade das taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central e (b) adequação da distribuição dos honorários advocatícios e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros remuneratórios deve observar os parâmetros do REsp 1.061.530/RS, segundo o qual é admissível a revisão apenas em casos de abuso demonstrado. No caso, restou comprovado por laudo pericial e pela taxa média do BACEN que os juros pactuados (1,80% a.m.) superaram em mais de 150% a média do mercado (0,87% a.m.), configurando vantagem exagerada e abuso contratual. 4. Manteve-se a distribuição equitativa dos ônus sucumbenciais, considerando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios é admissível apenas quando demonstrada abusividade concreta, caracterizada, no caso, por taxa superior a 150% da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É válida a distribuição equitativa dos ônus da sucumbência em hipóteses de procedência parcial dos pedidos formulados em embargos à execução Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 317, 478 e 591; CPC, arts. 85, §11º, 86 e 1.021, §4º; CDC, art. 6º, V; Decreto 22.626/33; Súmula 596/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AREsp 1942512/RS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJMS, Ap. Cív. n. 0802293-31.2023.8.12.0021; TJMS, Ap. Cív. n. 0813623-53.2021.8.12.0002.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 317 do CC
• art. 406 do CC
• art. 478 do CC
• art. 591 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete