AREsp 2.347.352/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37542747 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 30/06/2023 16:44:00 Código de Controle do Documento: ac0cda80-7024-42f4-abe9-804c222d69e1

Citações

• art. 166 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 225 da Lei 6.015/1973
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2021731 · 04/02/2022
• STJ REsp 1699631 · 07/12/2017
• STJ REsp 1623485 · 09/09/2016
• STJ AREsp 772182 · 01/03/2016
• STJ REsp 668131 · 14/09/2010

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Gabinete do relator