AREsp 2.025.475

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE FATO NEGATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. DANOS INDIVIDUAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1- Ação condenatória c/c pedido de reparação por danos morais ajuizada por Noeli Lúcia Vancini em face de JBS Aves Ltda, na qual a autora aponta, a título de causa de pedir, que a recorrente, em sua unidade industrial no município de Passo Fundo/RS, desenvolve atividade empresarial que causa poluição atmosférica com a produção de ruído intenso, emissão de fuligem, gases, materiais particulados e odores fétidos, tendo ocorrido, inclusive, vazamento de amônia. O mencionado ambiente insalubre perduraria por anos, causando, entre outros sintomas, hipoxemia decorrente de intoxicação causada pela falta de oxigênio, fortes dores de cabeça, fadiga, ardência nos olhos, náusea, diarreia, vômito e mal-estar. 2- O propósito recursal é decidir (a) se estaria caracterizado o uso predatório do sistema de justiça; (b) sobre a aplicação do CDC em ação compensatória por danos morais fundada em dano ambiental; e (c) se o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade objetiva justificariam a inversão do ônus da prova. 3- A impugnação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. 4- Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedente da 2ª Seção. 5- Derruir a conclusão da Corte de origem, que manteve a inversão do ônus da prova determinada pelo juiz de primeiro grau de jurisdição, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6- Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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