Apelação Cível 0842652-88.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FATURA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUTOR SE DESINCUMBIU NO ÔNUS PROBATÓRIO – CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA A FIM DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE – DANO MORAL – VALOR DESPROPORCIONAL – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO No caso, considerando que a parte autora se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC), a manutenção da sentença é medida que se impõe. Quanto ao valor da indenização fixado pela origem, este sim deve ser revisto, vez que deixou de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dispositivo

ÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA A FIM DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE – DANO MORAL – VALOR DESPROPORCIONAL – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete