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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 833, VIII, DO CPC E ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO (TEMA 1234/STJ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, interposto por Darcilei Leandro Quequeto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Itaporã/MS que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado e declarou a impenhorabilidade da fração ideal do imóvel de Matrícula nº 13.451. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a presença dos requisitos necessários para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação cumulativa de que o imóvel se enquadra no limite legal de área e é efetivamente trabalhado pela família, conforme dispõem o artigo 833, VIII, do CPC e o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Nos termos do Tema 1234/STJ, cabe ao executado o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, dever do qual não se desincumbiu na hipótese, pois não comprovou o efetivo trabalho familiar na terra penhorada. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 5º, XXVI e CPC, artigo 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 1234.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.