Agravo de Instrumento 1412931-35.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA SÓCIA ÚNICA – ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUCESSÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUCESSÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. I – A extinção da pessoa jurídica equipara-se, para fins processuais, à morte da pessoa natural, admitindo, em tese, a sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. II – Em se tratando de sociedade limitada, o deferimento da sucessão processual pressupõe a demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos sócios, em observância à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 110 do CPC
• art. 687 do CPC
• art. 692 do CPC
• art. 43 do CPC/1973
• art. 1.055 do CPC/1973
• Súmula 435 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete