Apelação Cível 0804319-30.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECURSO DO AUTOR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU VIOLAÇÃO À SUA PERSONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como não restou comprovado nos autos que agiu o banco com má-fé, eventual restituição de valores deve se dar na forma simples, e não em dobro. Nos termos da orientação jurisprudência do STJ, a imposição de condenação por danos morais em casos como o presente, pressupõe a demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete