ARE 1.219.057 AgR-ED/DF

Ementa

Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissão do RE. Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Modulação da eficácia da tese firmada no Tema nº 69 ante o advento das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Impossibilidade. Contradição quanto às premissas fáticas. Ocorrência. Efeitos infringentes. Necessidade. Provimento do recurso extraordinário. 1. O art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil preconiza que, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido pela inadmissão de recurso extraordinário, caberá agravo, salvo quando a decisão estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, situação em que a parte deverá interpor agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). 2. No julgamento final do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor recolhido a título de ICMS não compõe a materialidade constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e modulou os efeitos da decisão a partir de 15/3/17, ressalvando, no entanto, as ações judiciais (caso dos autos) e os procedimentos administrativos protocolados até a data do julgamento de mérito do recurso. 3. No julgamento do Tema nº 69 da sistemática de repercussão geral, a Corte não estipulou qualquer limitação no sentido de que a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" seria aplicável apenas ao período anterior às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ou a qualquer outra lei. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC).

Dispositivo

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário, de modo a retirar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à tese firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69 da repercussão geral). Majoro a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC). É como voto. 10 Extrato de Ata - 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.930 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• Súmula 94 do STJ
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.219.057 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 574706 · 12/08/2021
• STF RE 1203562 · 02/06/2021
• STF Rcl 37978 · 16/03/2020
• STF Rcl 36373 · 13/02/2020
• STF Rcl 30877 · 16/10/2018
• STF RE 566621 · 11/10/2011
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STJ REsp 753469 · 19/12/2005

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• STF ADC 18 · citado 63 vezes nesse tema
• STF RE 346084 · citado 57 vezes nesse tema
• STJ REsp 445452 · citado 59 vezes nesse tema
• STF RE 240785 · citado 56 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete