Apelação Criminal 0203579-46.2022.8.06.0296

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA E REGISTROS ADMINISTRATIVOS DOTADOS DE RASTREABILIDADE. DEPOIMENTOS TÉCNICOS COESOS E CONVERGENTES. DESNECESSIDADE DE LAUDO GRAFOTÉCNICO ESPECÍFICO. REVELIA QUE NÃO INFIRMA A VALIDADE DA PROVA. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: 1.1. Apelação interposta por réu condenado pela prática delitiva prevista no art. 304, do Código Penal, ao cumprimento de dois anos de reclusão, regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa. 2. Questões em discussão consiste em: 2.1. Suficiência do conjunto probatório formado por registros administrativos, prova biométrica e depoimentos técnicos. 2.2. Necessidade ou não de laudo específico. 2.2. Efeitos da revelia e da ausência de prova direta da confissão em juízo. 3. Razões de decidir: 3.1. Constatação de que o apelante utilizou documento ideologicamente viciado para fins juridicamente relevantes (inscrição no CPF em 2014 e pedido de 2ª via de RG em 2022), com vinculação inequívoca de suas impressões digitais a dois assentamentos nominais distintos. 3.2. A prova biométrica, cotejada com bancos oficiais, é meio idôneo e suficiente para atestar a falsidade/uso, sendo prescindível perícia grafotécnica em hipóteses dessa natureza. 3.3. Os depoimentos técnicos de servidores públicos, colhidos sob contraditório, descrevem com precisão procedimentos de verificação e são harmônicos com a prova documental, inexistindo animus persecutório ou contradição. 3.4. A revelia não fragiliza a prova colhida, e não subsiste dúvida razoável a ser solucionada em favor do réu. 4. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 5. Tese jurídica: 5.1. Para a configuração do crime de uso de documento falso basta a utilização consciente de documento ideologicamente viciado como se verdadeiro fosse, sendo suficiente a prova obtida por identificação biométrica e registros administrativos oficiais, prescindindo de perícia grafotécnica.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, tomar conhecimento do recurso, negando-lhe provimento, confirmando, em sua integralidade a sentença vergastada

Citações

• art. 107 do CP
• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 302 do CP
• art. 304 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete