Apelação Cível 0825484-49.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA – REEXAME DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – JULGAMENTO DO TEMA N. 1.112 – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é da estipulante o dever de informar ao segurado as condições gerais do ajuste, conforme entendimento do STJ – Tema n. 1.112. Por consequência, em relação à seguradora, prevalecem as regras limitativas e restritivas, de modo que o pagamento da indenização deve seguir o previsto no ajuste, inclusive no que se refere à incidência da tabela da Susep para o caso de incapacidade definitiva e parcial por acidente de trabalho.

Dispositivo

R ACIDENTE (IPA) – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 761 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete