Agravo de Instrumento 1409544-46.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA MAS CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – MANTIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA Nº 481 STJ – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, apesar de oportunizado às agravantes, estas não atenderam integralmente a determinação judicial de juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Diante disto, o exame da totalidade dos elementos trazidos para sustentar o recurso não evidencia que é caso de deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não está comprovada a respectiva hipossuficiência. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete