AgInt no AREsp 2.870.383/GO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. UNIRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 259, AGRAVO INTERNO NÃO § 4º, DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDO. 1. Em razão do princípio da unirecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno apresentado em face da mesma decisão decisão recorrida. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 282 do STF, e 83 do STJ). 3. A aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ (que reproduziu a redação do art. 1.021, § 4º, do CPC) não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp n. 1.658.454 /SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em , DJe de ). 31/8/2020 8/9/2020 4. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 951 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1658454 · 22/05/2020
• STJ AREsp 605532 · 15/04/2020
• STJ AREsp 1590140 · 20/02/2020
• STJ AREsp 1643970 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1532525 · 14/08/2019
• STJ EREsp 1120356 · 21/06/2016
• STJ AREsp 238064 · 20/11/2013
• STJ Ag 1056913 · 27/08/2008

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Órgão julgador e gabinete