REsp 1.852.336

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO OCORRÊCIA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Apesar do prévio provimento do agravo interno interposto em sede de agravo em recurso especial, rever as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor do Enunciado n.º 07/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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