CC 29.303/SP

Ementa

Conflito de competência. Reclamação. Estivador. Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Medida Provisória nº 1952/2000. Parcelas arrecadadas e não repassadas. 1. Os artigos 643, § 3º, e 652, V, da Consolidação das Leis do Trabalho foram alterados pela Medida Provisória nº 1952/2000. A nova redação é clara em afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações envolvendo trabalhadores portuários e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho, sendo esta, efetivamente, a hipótese destes autos, presente o art. 87 do Código de Processo Civil. 2. Conflito conhecido para declarar competente a 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos/SP, Juízo suscitado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos-SP, a suscitada. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha.

Citações

• art. 3º da CLT
• art. 643 da CLT
• art. 652 da CLT
• art. 87 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 100 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STJ CC 115914 · 26/05/2011
• STJ CC 115873 · 13/04/2011
• STJ CC 101015 · 01/12/2008
• STJ CC 070916 · 23/05/2007
• STJ CC 064500 · 04/08/2006
• STJ CC 062116 · 30/06/2006
• STJ CC 37842 · 06/04/2006
• STJ CC 47435 · 04/05/2005
• STJ CC 25406 · 02/02/2005
• STJ CC 44226 · 03/08/2004
• STJ CC 39348 · 02/08/2004
• STJ CC 42205 · 13/05/2004
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Precedentes citados

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• STJ CC 22058 · 14/12/1998
• STJ CC 22491 · 14/12/1998
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Órgão julgador e gabinete