Recurso Em Sentido Estrito 0754190-25.2022.8.18.0000

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECORRENTE: DANIEL FILIPE ALVES DA ROCHA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. IMPRONÚNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO EM COMENTO. RECORRENTE: MARCELO ALVES DA ROCHA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou os acusados. 2. Em relação ao corréu Daniel Filipe Alves da Rocha, conforme suscitado pela Defesa e pelo órgão acusatório, os indícios de participação elencados são insuficientes, não restando demonstrada a vontade de colaborar para o crime em questão. Réu despronunciado. 3. Legítima Defesa. É imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade, o que não ocorre no caso concreto. 4. Desclassificação. O delito de homicídio exige, para sua configuração, o animus necandi, ou seja, o dolo, a vontade de ceifar a vida da vítima. No caso dos autos, o conjunto probatório revela estar presente o animus necandi. 5. Exclusão das qualificadoras.. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. A prova colhida nos autos não permite concluir que as referidas circunstâncias são manifestamente improcedentes. Questões a serem discutidas no Tribunal Popular do Júri. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Despronunciado o réu Daniel Filipe Alves da Rocha. Mantida a pronúncia do corréu Marcelo Alves da Rocha. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0754190-25.2022.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/08/2022 )

Dispositivo

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente Recursos e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para DESPRONUNCIAR o denunciado DANIEL FILIPE ALVES DA ROCHA, sem prejuízo de formulação de nova denúncia

Citações

• art. 14 do CP
• art. 25 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 74 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete