Embargos de Declaração Cível 0800733-57.2024.8.12.0041

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve os critérios de atualização da condenação e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e aos fundamentos da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou expressamente os critérios de juros e correção monetária, inclusive a disciplina da Lei nº 14.905/2024, e fundamentou a restituição em dobro no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A discordância com a solução adotada não configura vício do art. 1.022 do CPC, mas pretensão de rediscussão do mérito. IV. TESE E DISPOSITIVO 5. Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão examina expressamente os critérios de atualização da condenação e os fundamentos da repetição do indébito em dobro, sendo incabível a rediscussão do mérito em embargos de declaração". 6. Dispositivo: embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete