RE 1.351.946/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, apenas para determinar que a correção monetária observe o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Tema 810 da repercussão geral.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 639 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1303694 · 05/05/2021
• STF ADI 2501 · 23/11/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ADI 4425 · 04/08/2015
• STF RE 675978 · 29/06/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ADI 4029 · 27/06/2012
• STF ADI 3819 · 06/08/2010
• STF ADI 3430 · 23/10/2009
• STF ADI 2904 · 25/09/2009
• STF ADI 4009 · 29/05/2009
• STF ADI 3689 · 26/09/2008
• STF ADI 2907 · 29/08/2008
• STF ADI 4001 · 19/06/2008
• STF ADI 3458 · 16/05/2008
• STF ADI 3660 · 09/05/2008
• STF ADI 3315 · 11/04/2008
• STF ADI 3682 · 06/09/2007
• STF ADI 2240 · 03/08/2007
• STF ADI 3489 · 03/08/2007
• STF ADI 3316 · 29/06/2007
• STF ADI 3022 · 04/03/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema