Procedimento Comum Cível 5085615-27.2023.8.09.0134

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu a apelação cível interposta. A embargante alega omissão na análise da distribuição do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência aos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal.3.1 O acórdão abordou o quanto pertinente para a solução da questão devolvida, consoante as razões ali consignadas.3.2 O decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, havendo mero inconformismo com o resultado a que se chegou.3.3 A decisão colegiada asseverou, de forma clara e fundamentada, que o ônus da prova compete à embargante, seja em decorrência da inversão do ônus probatório, seja pela excepcional distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado. Tese de julgamento:4.1 Não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, § 1º; art. 489; art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085615.27.2023.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis 4ª Câmara Cível Embargante: SABEMI SEGURADORA S.A. Embargado: AILTON VAZ DOS REIS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete