ADI 1.230/DF

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISTRITO FEDERAL. LEI N. 783, DE 26.10.94, ARTIGOS 9.º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 10. Dispositivos legais que resultaram em ofensa ao princípio da indispensabilidade do concurso público para o preenchimento de cargo ou emprego público, consagrado no art. 37, II, da Constituição Federal. Procedência da ação.

Dispositivo

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Citações

• art. 37 da CF
• art. 9º da Lei 783/1994
• art. 10 da Lei 783/1994

Inteiro teor

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Citada por 58 decisões

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Precedentes citados

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