AREsp 2.504.639/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39926293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/02/2024 00:13:07 Código de Controle do Documento: 60af2f69-0140-4b0a-a38c-4ed1f6a8defc

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 8.134/1990
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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