Apelação Cível 0800440-76.2020.8.10.0108

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC. I. Trata-se de apelo em que se pretende a reforma da decisão de base para que seja retirada a condenação a multa por litigância de má-fé. II. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. III. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por NORBERTO XIMENES FERREIRA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré Mirim/MA, que nos autos da Ação de Execução de Honorários, ajuizada pelo próprio apelante, acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, decidiu da seguinte maneira: Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão para, nos termos do art. 535, III, do Código de Processo Civil, redimensionar o valor da execução para o montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em razão da cumulação indevida de execuções, de modo que a presente demanda terá como objeto apenas o título decorrente do processo n. 894- 02.2014.8.10.0108. Em continuidade, acolho o pedido de condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 80, V, do CPC, vez que a parte exequente procedeu de modo temerário ao agir de forma açodada e negligente, ajuizando várias ações de execução com títulos em duplicidade, dentre as quais esta. Dessa forma, arbitro multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais) destinada ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ do estado do Maranhão, bem como R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), correspondente a um salário-mínimo, a título de honorários advocatícios (...)Preclusa a decisão, prossiga-se com a execução, expedindo-se Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente (R$ 2.600,00), tendo em vista que valor executado é inferior a vinte salários mínimos, sendo classificado como obrigação de pequeno valor, conforme art.1º da Lei Estadual n. 8.112/2004 Conta dos autos de referência, que o Exequente/apelante visa a execução dos honorários advocatícios referente a atuação como defensor dativo nos autos do processo 0800053-95.2019.8.10.0108, tendo como réu ERNANDO ARAÚJO DA SILVA, distribuído perante o Juízo da Comarca de Pindaré Mirim conforme documentos acostados ao processo de referência. Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu nos termos retromencionados. A parte apelante, irresignada, aduz, em síntese, que é advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, Subseção de Santa Inês, por mais de 11 anos, e nunca respondeu quaisquer processos que desabone seu profissionalismo. Contudo, alega que equivocada a decisão do magistrado a quo em condená-lo em litigância de má-fé, sem ao menos evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa-fé do Apelante, que é presumida. Esclarece, que no presente caso, a conduta narrada não se enquadra em nenhum dos incisos elencados do art. 80 do CPC. Por fim, deseja o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja retirada a litigância de má-fé. O Estado do Maranhão ora apelado, não apresentou contrarrazões apesar de devidamente intimado. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar no mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, CPC. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade, razão pela qual conheço o recurso. Cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo. Cinge-se a celeuma à condenação às penas de litigância de má-fé impostas pela sentença recorrida. Pois bem. O apelante encontra-se inconformado com a condenação pelo magistrado de base no que concerne à multa aplicada de 10% do valor atualizado da causa, por suposto ato de litigância da má-fé. Cabe então analisar o que esse dispositivo expressa, vejamos: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (grifou-se) A litigância de má-fé é o ato de instaurar processo, assim como qualquer ato tomado no decorrer do processo, por meio ou fim que contrarie a ética e a boa-fé, verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; […] (grifou-se) As sanções estão dispostas no art. 81, NCPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% e 10% do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do artigo. Pois bem, entendo que é controverso o entendimento quando o assunto é definir o que configura a litigância de má-fé. Por um lado, está consolidado no STJ o entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. A Corte também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Por outra via, a Ministra Nancy Andrighi, já observou que a inexatidão de argumentos na inicial, por si só, não configura litigância de má-fé. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim também se posiciona o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA NO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise de existência ou não de assinatura no título demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Não restou demonstrado p

Dispositivo

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

Citações

• art. 944 do CC
• art. 14 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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