ARE 1.057.778/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 544 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 524764 · 26/05/2014
• STF ARE 757502 · 24/09/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 747522 · 25/09/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema