EAREsp 2.585.730/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA42208419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/06/2024 23:16:12 Código de Controle do Documento: 23f27d81-8841-4894-b2f7-516adb37dddd

Citações

• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2473807 · 19/06/2024
• STJ AREsp 868575 · 09/05/2016

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