Ação Rescisória 0808213-74.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO FUNDADO NO ART. 966, VII, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO. MANTIDA. 1. Agravo Interno desprovido, tendo em vista que não apresentou nenhum elemento novo apto a infimar a decisão agravada, eis que a prova nova que alega para fundamentar a pretendida rescisão do acórdão rescindendo é produzida depois da prolação da sentença. 2. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO: "UNANIMEMENTE, AS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO: "UNANIMEMENTE, AS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 970 do CPC
• art. 973 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 40 da Lei 285/1989
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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