Embargos de Declaração Cível 0800290-89.2023.8.12.0058

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMPRESA ESTATAL – ISENÇÃO DE CUSTAS E PREPARO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa prestadora de serviço público, em face de acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a improcedência da ação monitória ajuizada contra particular, além de fixar honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e 86, parágrafo único, do CPC. O recurso alegou omissão do acórdão quanto à aplicabilidade da Reclamação Constitucional nº 78440/STF, que, segundo a embargante, estenderia às empresas estatais o benefício da isenção de custas e preparo recursal, caracterizando suposta negativa de vigência à jurisprudência do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se há omissão no acórdão quanto à análise da possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa embargante, especialmente a isenção de preparo recursal. Examina-se também se os embargos de declaração são cabíveis na hipótese, ou se se trata de mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica a alegada omissão, uma vez que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da isenção do preparo recursal, concluindo que a embargante, enquanto empresa estatal que atua sob regime concorrencial, não possui as prerrogativas da Fazenda Pública previstas no art. 188 do CPC, conforme entendimento pacificado no STJ e no próprio TJMS. O julgado considerou ainda que os efeitos das decisões proferidas na Reclamação Constitucional nº 78440/STF se restringem à questão da requisição de pagamento por precatório, não se estendendo à isenção de custas ou preparo. Constatou-se que a embargante visa apenas à rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto, para fins de eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A empresa estatal que presta serviço público sob regime concorrencial não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública relativas à isenção de preparo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; 86, parágrafo único; 932, parágrafo único; 1.007, § 4º; 188. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.266.098/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/10/2012; TJMS, Agravo Interno Cível n. 1407616-60.2025.8.12.0000, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 05/06/2025, pub. 09/06/2025; TJMS, Agravo Interno Cível n. 0800041-74.2022.8.12.0026, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 10/02/2025, pub. 11/02/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 12.546/2011

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete