Apelação Cível 0809774-71.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE – DANO MORAL CONCEDIDO - QUANTUM FIXADO PROPORCIONALMENTE AO VALOR TOTAL DESCONTADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dano moral restou evidente, uma vez que não foi comprovada a existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, nem mesmo que tenha autorizado o desconto aplicado, como ainda, em razão do referido negócio jurídico, a requerente teve desconto aplicado diretamente em seu benefício previdenciário, que é verba de caráter alimentar. 2. Considerando a dupla finalidade da indenização, especialmente não se podendo ignorar o caráter punitivo e preventivo da condenação, e, também, as peculiaridades do caso em tela acima narradas, como a capacidade econômica da parte requerida e da autora, a gravidade do evento, e a quantidade de descontos sofridos (7 no importe total de R$ 211,68 aproximadamente), e a jurisprudência da Corte no tocante à fixação de danos morais, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 2.000,00 (mil reais), patamar adequado aos fatos narrados, vez que pune o ofensor, mas não confere enriquecimento sem causa à vítima.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete