Agravo de Instrumento 0025368-82.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal quanto às taxas dos exercícios de 2022 e 2023, mas autorizou o prosseguimento da cobrança relativa aos créditos de 2020 e 2021. A parte agravante pretende o reconhecimento da nulidade integral da CDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA que instrui a execução fiscal contém vícios formais capazes de comprometer sua validade e impedir o prosseguimento da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, pois indica devedor, origem e natureza dos créditos, fundamento legal, datas de inscrição, valores e parâmetros de cálculo. 4. A indicação da Lei Complementar Municipal nº 1.108/2001 e dos dispositivos legais correspondentes permite a compreensão da origem da dívida e o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF, não afastada pelo agravante na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A ausência de demonstração de vício substancial no título executivo impede o reconhecimento da nulidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão agravada.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão agravada.

Citações

• art. 145 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete